AREsp 2836198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial por entender que, na execução de título extrajudicial com garantia imobiliária, é necessário o litisconsórcio passivo do cônjuge que anuíu à constituição da garantia, em razão da possibilidade de expropriação do bem e atingimento da meação, devendo, portanto, a esposa do executado figurar no polo passivo da execução.

Parties
Agravante/exequente: BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Executado: executado; Cônjuge/anuente: esposa do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Recurso Especial E Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Por Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Litisconsórcio Necessário, Citação, Intimação, Legitimidade Passiva Do Cônjuge, Penhora, Meação
Processo Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Hipotecária Litisconsórcio Necessário Citação Intimação Legitimidade Passiva Do Cônjuge +2 more

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Parties

BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante/exequente

executado

Executado

esposa do executado

Cônjuge/anuente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Recurso Especial E Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do cônjuge no polo passivo da execução de título extrajudicial hipotecário
  2. 2 distinção entre fase de conhecimento e fase de execução quanto à citação do cônjuge
  3. 3 aplicabilidade do art. 73, §1º do CPC na fase de conhecimento versus a obrigação de intimação prevista nos arts. 799 e 842 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial por entender que, na execução de título extrajudicial com garantia imobiliária, é necessário o litisconsórcio passivo do cônjuge que anuíu à constituição da garantia, em razão da possibilidade de expropriação do bem e atingimento da meação, devendo, portanto, a esposa do executado figurar no polo passivo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento