AREsp 1774366 - DECISAO

AREsp 1774366 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa por ato atentatório à Justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou procedente a redução do percentual da multa de 10% para 2% em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante do conjunto fático-probatório que demonstrou emissão de TDAs em valor inferior e demora na expedição por parte do INCRA.

Parties
Agravante: ASSAD CHEQUER AGRO PECUÁRIA COMÉRCIO LTDA.; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Por Título Judicial, Tdas, Multa Por Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Justiça, Princípios Da Proporcionalidade, Princípios Da Razoabilidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Por Título Judicial Tdas Multa Por Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Justiça Princípios Da Proporcionalidade Princípios Da Razoabilidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSAD CHEQUER AGRO PECUÁRIA COMÉRCIO LTDA.

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por ato atentatório à justiça (arts. 600 e 601 do CPC/1973)
  2. 2 redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 alegação de violação do art. 601 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa por ato atentatório à Justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou procedente a redução do percentual da multa de 10% para 2% em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante do conjunto fático-probatório que demonstrou emissão de TDAs em valor inferior e demora na expedição por parte do INCRA.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.