REsp 2233105 - DECISAO

REsp 2233105 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem, embora tenha tratado diversas matérias, deixou de enfrentar especificamente a tese autônoma acerca da impossibilidade de correção monetária de créditos escriturais articulada com o art. 111 do CTN. Configurada omissão qualificada, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao TRF1 para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que apreciem de modo específico a referida tese; as demais questões ficam prejudicadas nessa extensão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: JARAGUÁ FABRIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos aclaratórios acerca da impossibilidade de correção monetária de créditos escriturais (art. 111...
Legal Topics
Execução Por Título Judicial, Embargos À Execução, Liquidação Por Artigos, Prova Da Exportação, Conversão Otn/btn, Correção Monetária De Créditos Escriturais, Resolução CIEX 02/79, Decreto Lei 491/69, Juros De Mora, Expurgos, Taxa SELIC, Alíquota 0%, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Execução Por Título Judicial Embargos À Execução Liquidação Por Artigos Prova Da Exportação Conversão Otn/btn Correção Monetária De Créditos Escriturais +9 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

JARAGUÁ FABRIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de liquidação por artigos
  2. 2 suficiência das guias de exportação para comprovar exportação
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CIEX 02/79 versus Decreto-Lei 491/69

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem, embora tenha tratado diversas matérias, deixou de enfrentar especificamente a tese autônoma acerca da impossibilidade de correção monetária de créditos escriturais articulada com o art. 111 do CTN. Configurada omissão qualificada, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao TRF1 para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que apreciem de modo específico a referida tese; as demais questões ficam prejudicadas nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos aclaratórios acerca da impossibilidade de correção monetária de créditos escriturais (art. 111...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 633/640 e 716/717).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação específica da tese sobre a impossibilidade de correção monetária de créditos escriturais (art. 111 do CTN).