REsp 2238723 - DECISAO

REsp 2238723 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da pendência de julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema 1.207/STJ), devendo ser oportunizada à instância de origem a retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da sistemática prevista pela Lei 11.672/2008; por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação à luz do Tema 1.207/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado/exequente: Hamilton Queiroz Gonçalves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/retratação À Luz Do Tema 1.207/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/retratação à luz do Tema 1.207/STJ
Legal Topics
Execução Previdenciária, Compensação De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetibilidade De Valores, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Execução Previdenciária Compensação De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetibilidade De Valores Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/embargante

Hamilton Queiroz Gonçalves Júnior

Embargado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/retratação À Luz Do Tema 1.207/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada em processo diverso
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Local adequado para a repetibilidade dos valores recebidos por tutela antecipada

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da pendência de julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema 1.207/STJ), devendo ser oportunizada à instância de origem a retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da sistemática prevista pela Lei 11.672/2008; por conseguinte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação à luz do Tema 1.207/STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/retratação à luz do Tema 1.207/STJ

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para juízo de adequação à luz do Tema 1.207/STJ