RHC 143884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, conforme art. 105 da LEP e art. 674 do CPP e jurisprudência do STJ, a expedição da guia de recolhimento/CES depende do prévio recolhimento do condenado; assim, não há ilegalidade na determinação da expedição de mandado de prisão e na não expedição da CES antes do cumprimento do mandado, cabendo ao juízo da execução analisar detração e progressão de regime após o início formal da execução.

Parties
Paciente: ALENCAR PINHEIRO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Execução Provisória, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties

ALENCAR PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode a carta de execução/guia de recolhimento ser expedida antes do recolhimento do condenado?
  2. 2 Deve ser realizado o cálculo da execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão?
  3. 3 Existe ilegalidade na expedição de mandado de prisão para início da execução provisória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme art. 105 da LEP e art. 674 do CPP e jurisprudência do STJ, a expedição da guia de recolhimento/CES depende do prévio recolhimento do condenado; assim, não há ilegalidade na determinação da expedição de mandado de prisão e na não expedição da CES antes do cumprimento do mandado, cabendo ao juízo da execução analisar detração e progressão de regime após o início formal da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.