REsp 1865072 - DECISAO

REsp 1865072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende revisar fundamento que remete a questão constitucional já definida pelo STF (repercussão geral) e porque, quanto à alegação de nulidade da intimação por carta, o Tribunal a quo constatou ausência de prejuízo, o que impede reconhecimento de nulidade sem reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Processual, Prerrogativas Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Provisória Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Da Fazenda Pública Nulidade Processual +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública
  2. 2 Validade da intimação do Estado por carta com AR no procedimento eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos arts. 534 e 535 do CPC ao cumprimento de sentença com multa cominatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende revisar fundamento que remete a questão constitucional já definida pelo STF (repercussão geral) e porque, quanto à alegação de nulidade da intimação por carta, o Tribunal a quo constatou ausência de prejuízo, o que impede reconhecimento de nulidade sem reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.