HC 686906 - DECISAO

Diante do art. 147 da Lei de Execução Penal e do entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ (EREsp n. 1.619.087/SC) de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, concedeu-se a ordem de habeas corpus para assegurar que as sanções restritivas de direitos só sejam cumpridas após o trânsito em julgado da condenação.

Parties: Impetrante: MERCIDIO LIMA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para assegurar o cumprimento das sanções restritivas de direitos somente após o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics: Execução Provisória, Sanções Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Guia De Execução Provisória

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Case Brief

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Parties

MERCIDIO LIMA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

1 Possibilidade de expedição de guia de execução provisória para pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado
2 Execução provisória de pena restritiva de direitos à luz do art. 147 da LEP e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para assegurar o cumprimento das sanções restritivas de direitos somente após o trânsito em julgado da condenação.

Orders

Conceder a ordem de habeas corpus para que as sanções restritivas de direitos somente sejam cumpridas após o trânsito em julgado da condenação.
Publique-se e intimem-se.