REsp 1414313 - DECISAO

REsp 1414313 - DECISAO

Considerou-se prejudicado o recurso quanto ao prosseguimento da execução provisória em razão do encerramento e baixa definitiva do processo principal e do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento em recurso anterior; quanto à multa do art. 538 do CPC/73, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os segundos embargos de declaração não foram opostos com caráter procrastinatório, de modo que a multa de 10% foi reduzida para 1% conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Execução Provisória, Caução, Verba De Natureza Alimentícia, Embargos De Declaração, Multa Art. 538 Cpc/73, Ação Rescisória
Processo Civil Execução Provisória Caução Verba De Natureza Alimentícia Embargos De Declaração Multa Art. 538 Cpc/73 Ação Rescisória

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Parties

OURO BRANCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para prosseguimento da execução provisória
  2. 2 aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 em razão de oposição de embargos de declaração
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Considerou-se prejudicado o recurso quanto ao prosseguimento da execução provisória em razão do encerramento e baixa definitiva do processo principal e do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento em recurso anterior; quanto à multa do art. 538 do CPC/73, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os segundos embargos de declaração não foram opostos com caráter procrastinatório, de modo que a multa de 10% foi reduzida para 1% conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Fica prejudicado o recurso quanto ao prosseguimento da execução provisória.
  • Reduzir a multa aplicada na origem de 10% para 1%.