REsp 1838992 - DECISAO

REsp 1838992 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão exigível no acórdão recorrido, por adequação da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem e por conformidade da decisão com precedentes do STJ que imputam à FEMCO/Previdência Usiminas a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI que se aposentaram antes da denúncia do convênio (março/1996); ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica a suposta violação das disposições da LC 109/2001 invocadas.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Sucedida: FEMCO; Patrocinadora: COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória, Embargos De Terceiro, Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria, Fundos De Previdência, Fundamentos E Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

FEMCO

Sucedida

COFAVI

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de enfrentamento de causa de pedir (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 18, 19, 32 e 34) sobre titularidade das reservas do fundo previdencial
  3. 3 responsabilidade da entidade de previdência (FEMCO/Previdência Usiminas) pelo pagamento da complementação de aposentadoria quando a aposentação ocorreu antes da denúncia do convênio (março/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão exigível no acórdão recorrido, por adequação da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem e por conformidade da decisão com precedentes do STJ que imputam à FEMCO/Previdência Usiminas a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI que se aposentaram antes da denúncia do convênio (março/1996); ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica a suposta violação das disposições da LC 109/2001 invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se