AREsp 1950852 - DECISAO

AREsp 1950852 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando incabível sua revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DONIZETE TONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Expedição De Ofícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Previdenciário Processual Civil Execução Provisória Expedição De Ofícios Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETE TONETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofícios da parte incontroversa em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando incabível sua revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.