AREsp 1371941 - DECISAO

AREsp 1371941 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de afronta à coisa julgada não foi apreciada pela Corte local, estando ausente o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF), apesar de o Tribunal de origem ter decidido pela possibilidade de execução das perdas e danos com liquidação em autos apartados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Provisória, Perdas E Danos, Liquidação, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Execução Execução Provisória Perdas E Danos Liquidação Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de coisa julgada (arts. 492 e 502 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de execução de perdas e danos decorrentes da execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de afronta à coisa julgada não foi apreciada pela Corte local, estando ausente o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF), apesar de o Tribunal de origem ter decidido pela possibilidade de execução das perdas e danos com liquidação em autos apartados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.