AREsp 1462598 - DECISAO

AREsp 1462598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente e não impugnado (perda de objeto quanto ao levantamento dos honorários pelo causídico), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, a jurisprudência dominante afasta a exigência de caução para levantamento de crédito em execução provisória promovida por Município.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: Município de Palmelo/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D.
Legal Topics
Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Caução, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios Caução Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Município de Palmelo/GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prestação de caução idônea para levantamento de honorários advocatícios em execução provisória promovida pelo Município
  2. 2 Efeito da perda do objeto por levantamento já efetuado dos valores destinados a honorários
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente e não impugnado (perda de objeto quanto ao levantamento dos honorários pelo causídico), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; adicionalmente, a jurisprudência dominante afasta a exigência de caução para levantamento de crédito em execução provisória promovida por Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.