AREsp 1938797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas pelo Estado exigiriam reexame de matéria fático-probatória, impondo o óbice da Súmula 7/STJ, e outras questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Patrimônio Histórico E Cultural Direito Administrativo Execução Provisória Coisa Julgada Obrigação De Fazer Prequestionamento Antecipação De Tutela +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 violação dos arts. 786 e 803 do CPC (obrigação incerta/impossibilidade)
  3. 3 incidência do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 sobre execução provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias suscitadas pelo Estado exigiriam reexame de matéria fático-probatória, impondo o óbice da Súmula 7/STJ, e outras questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.