REsp 1962657 - DECISAO

REsp 1962657 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão que autorizou o cumprimento provisório da reintegração de posse porque as questões suscitadas pela recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória (situação de fato que demonstra que o imóvel foi oferecido em garantia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve notícia de atribuição de efeito suspensivo aos recursos e ações indicadas como prejudiciais; não restou demonstrado risco que justificasse a exigência de caução na execução provisória; e não foi comprovado que a recorrente residia no imóvel, de modo que a desocupação foi mantida.

Parties
Recorrido: BANCO BBM S.A.; Recorrente: MARIA TEREZA PEDROSO CUPOLLONI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Provisória, Reintegração De Posse, Bem De Família, Caução, Prejudicialidade Externa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Pandemia COVID 19
Processual Civil Execução Provisória Reintegração De Posse Bem De Família Caução Prejudicialidade Externa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BBM S.A.

Recorrido

MARIA TEREZA PEDROSO CUPOLLONI e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família (arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90)
  2. 2 prejudicialidade externa em face de recurso especial e ações anulatórias
  3. 3 necessidade ou não de caução para cumprimento provisório de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que autorizou o cumprimento provisório da reintegração de posse porque as questões suscitadas pela recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória (situação de fato que demonstra que o imóvel foi oferecido em garantia), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve notícia de atribuição de efeito suspensivo aos recursos e ações indicadas como prejudiciais; não restou demonstrado risco que justificasse a exigência de caução na execução provisória; e não foi comprovado que a recorrente residia no imóvel, de modo que a desocupação foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.