REsp 1837128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), e porque a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia não constitui direito absoluto do devedor, prevalecendo, em regra, a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015; admitir a substituição no caso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Provisória, Título Executivo Judicial, Penhora, Substituição De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Execução Provisória Título Executivo Judicial Penhora Substituição De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e requisitos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), e porque a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia não constitui direito absoluto do devedor, prevalecendo, em regra, a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015; admitir a substituição no caso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.