AREsp 1394873 - DECISAO

AREsp 1394873 - DECISAO

Negado provimento ao agravo tendo em vista que a matéria já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais mencionados, os quais reconheceram a responsabilidade da entidade de previdência (FEMCO/ PREVIDÊNCIA USIMINAS) pelo pagamento da complementação de aposentadoria a ex-empregados da COFAVI aposentados antes da denúncia do convênio em março de 1996, sendo incontroverso nos autos que o beneficiário iniciou percepção da suplementação em 06/05/1993; além disso, a preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada por estar esta devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Execução Provisória, Embargos De Terceiro, Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Execução Provisória Embargos De Terceiro Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Pelo Pagamento De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ (negativa de seguimento)
  2. 2 responsabilidade da FEMCO/PREVIDÊNCIA USIMINAS pelo pagamento de complementação de aposentadoria a ex-empregados da COFAVI aposentados antes da denúncia do convênio (março de 1996)
  3. 3 ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo tendo em vista que a matéria já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais mencionados, os quais reconheceram a responsabilidade da entidade de previdência (FEMCO/ PREVIDÊNCIA USIMINAS) pelo pagamento da complementação de aposentadoria a ex-empregados da COFAVI aposentados antes da denúncia do convênio em março de 1996, sendo incontroverso nos autos que o beneficiário iniciou percepção da suplementação em 06/05/1993; além disso, a preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada por estar esta devidamente fundamentada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.