AREsp 1255644 - ACORDAO

AREsp 1255644 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, a superveniência do julgamento do recurso especial torna sem efeito o cumprimento provisório e autoriza a extinção da execução provisória, e a condição de beneficiária da justiça gratuita não impede a condenação em honorários, apenas suspende sua exigibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS (TRANSBRASIL); Agravado: GENERAL ELECTRIC CAPITAL CORPORATION; Agravado: ALCYONE FSC CORPORATION; Agravado: AIRPLANES HOLDINGS LIMITED; Agravado: AERCAP IRELAND LIMITED; Agravado: AERCAP LEASING USA, INC; Agravado: NAS HOLDINGS LCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Execução Provisória, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Prejudicial Externa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Direito Processual Civil Civil Execução Provisória Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Por Prejudicial Externa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS (TRANSBRASIL)

Agravante

GENERAL ELECTRIC CAPITAL CORPORATION

Agravado

ALCYONE FSC CORPORATION

Agravado

AIRPLANES HOLDINGS LIMITED

Agravado

AERCAP IRELAND LIMITED

Agravado

AERCAP LEASING USA, INC

Agravado

NAS HOLDINGS LCC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 necessidade de sobrestamento da execução provisória por prejudicial externa (art. 313, V, a, do NCPC)
  3. 3 imposição de honorários de sucumbência a beneficiário da justiça gratuita (art. 3º, V, da Lei nº 1.060/1950)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, a superveniência do julgamento do recurso especial torna sem efeito o cumprimento provisório e autoriza a extinção da execução provisória, e a condição de beneficiária da justiça gratuita não impede a condenação em honorários, apenas suspende sua exigibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido