REsp 1786320 - DECISAO

REsp 1786320 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por reconhecerem erro material na premissa de aplicação do Tema 692/STJ (confundir tutela antecipada revogada com execução provisória). Contudo, a constatação de que os valores se originaram de execução provisória não altera a consequência jurídica essencial, qual seja, a obrigação de restituição dos valores indevidamente percebidos, motivo pelo qual sanou-se a omissão sem efeitos modificativos.

Parties
DIVA MARIA GRALIK DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Execução Provisória, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Execução Provisória Tutela Antecipada Revogada Restituição De Valores Tema 692/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DIVA MARIA GRALIK DOS REIS

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso de execução provisória
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos por execução provisória
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por reconhecerem erro material na premissa de aplicação do Tema 692/STJ (confundir tutela antecipada revogada com execução provisória). Contudo, a constatação de que os valores se originaram de execução provisória não altera a consequência jurídica essencial, qual seja, a obrigação de restituição dos valores indevidamente percebidos, motivo pelo qual sanou-se a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.