AREsp 2105002 - DECISAO

Parties: Agravante: Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Execução Provisória, Tutela Antecipada, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Execução Provisória Tutela Antecipada Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título Juros Moratórios +3 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Inexigibilidade do título executivo
3 Excesso de execução