AREsp 1361897 - DECISAO

AREsp 1361897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para declarar que a execução individual em ação coletiva é provisória enquanto houver recurso pendente contra decisão proferida na fase de liquidação, porquanto a liquidação individual completa a formação do título executivo e a pendência recursal sem efeito suspensivo torna provisória a execução.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória, Liquidação De Sentença Coletiva, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Excesso De Execução, Decisão Extra Petita, Distribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo/processo Civil Coletivo Direito Bancário Execução Provisória Liquidação De Sentença Coletiva Preclusão Ilegitimidade Ativa +9 more

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Parties

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a execução individual em ação coletiva é definitiva ou provisória enquanto pendente recurso na fase de liquidação
  2. 2 ilegitimidade ativa para promover liquidação individual da sentença coletiva
  3. 3 ilegitimidade passiva do adquirente (HSBC) quanto a passivos de cadernetas de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para declarar que a execução individual em ação coletiva é provisória enquanto houver recurso pendente contra decisão proferida na fase de liquidação, porquanto a liquidação individual completa a formação do título executivo e a pendência recursal sem efeito suspensivo torna provisória a execução.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Declarar que a execução individual em ação coletiva é provisória enquanto pendente de julgamento de recurso contra decisão proferida na fase de liquidação.
  • Publique-se e intimem-se.