AREsp 1207903 - DECISAO

AREsp 1207903 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão embargado quanto a questões centrais suscitadas pelas recorrentes — especialmente a admissibilidade da execução provisória e a iliquidez do crédito após revogação da sentença homologatória do laudo pericial —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões, permitindo adequado enfrentamento das matérias para fins de eventual preparo do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA MOYSÉS FAUGERES; Agravante/recorrente: CLARISSA GOMES DE MACEDO; Agravante/recorrente: TRUEH CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Cf) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas pelos recorrentes
Legal Topics
Execução Provisória, Iliquidez Do Crédito, Bloqueio De Contas Bancárias (penhora Eletrônica), Prejudicialidade Externa, Omissões Em Acórdão E Embargos De Declaração, Levantamento De Montante Incontroverso, Compensação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução E Medidas Cautelares Execução Provisória Iliquidez Do Crédito Bloqueio De Contas Bancárias (penhora Eletrônica) Prejudicialidade Externa Omissões Em Acórdão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FLÁVIA MOYSÉS FAUGERES

Agravante/recorrente

CLARISSA GOMES DE MACEDO

Agravante/recorrente

TRUEH CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a" Cf) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a constrição de ativos financeiros (bloqueio de contas) diante de crédito ilíquido e após revogação da sentença homologatória de laudo pericial
  2. 2 se o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas pelos recorrentes nos embargos de declaração (omissão, art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 se o montante autorizado ao levantamento (R$ 2.524.214,20) é incontroverso e autorizava levantamento parcial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão embargado quanto a questões centrais suscitadas pelas recorrentes — especialmente a admissibilidade da execução provisória e a iliquidez do crédito após revogação da sentença homologatória do laudo pericial —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões, permitindo adequado enfrentamento das matérias para fins de eventual preparo do recurso especial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas pelos recorrentes

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões suscitadas pelos recorrentes