REsp 1803726 - DECISAO

REsp 1803726 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao dispensar a exigência de caução para o Município, em razão da presunção de solvabilidade da Fazenda Pública, e que o pedido de revisão sobre juros e correção envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, por isso conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D.; Exequente: Município Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória, Caução, Presunção De Solvabilidade Da Fazenda Pública, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Provisória Caução Presunção De Solvabilidade Da Fazenda Pública Juros Moratórios E Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D.

Recorrente

Município Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de caução para Município exequente no levantamento de quantia depositada em execução provisória
  2. 2 Aplicação de juros moratórios e correção monetária sobre repasses de cota-parte
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao dispensar a exigência de caução para o Município, em razão da presunção de solvabilidade da Fazenda Pública, e que o pedido de revisão sobre juros e correção envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, por isso conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.