REsp 1882421 - DECISAO

REsp 1882421 - DECISAO

Por se tratar de obrigação de fazer consistente na aplicação de nova fórmula de cálculo (enquadramento em nível RSC e repercussão na Retribuição por Titulação) e não de concessão de aumento ou reenquadramento vedados pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, e diante da jurisprudência do STF e do STJ permitindo execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Agravadas: PROFESSORAS APOSENTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Execução Provisória Obrigação De Fazer Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

PROFESSORAS APOSENTADAS

Agravadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da nova fórmula de cálculo da Lei nº 12.772/2012 aos servidores aposentados
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação de fazer consistente na aplicação de nova fórmula de cálculo (enquadramento em nível RSC e repercussão na Retribuição por Titulação) e não de concessão de aumento ou reenquadramento vedados pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, e diante da jurisprudência do STF e do STJ permitindo execução provisória de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.