REsp 2139831 - DECISAO

REsp 2139831 - DECISAO

O STJ não tem competência para apreciar pedidos de liquidação provisória da sentença no âmbito do recurso especial, estando sua atuação limitada ao exame do recurso e eventual pedido de efeito suspensivo, de modo que, estando pendente o trânsito em julgado, o pedido de execução provisória foi indeferido e os autos serão remetidos ao primeiro grau após o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: SUELI BOAROTO; Requerido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Execução Provisória Nos Autos De Recurso Especial / Após Julgamento Do Recurso Especial E Pendente Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Efeito Suspensivo

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Parties

SUELI BOAROTO

Requerente

INSS

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Execução Provisória Nos Autos De Recurso Especial / Após Julgamento Do Recurso Especial E Pendente Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para análise de pedidos de liquidação provisória
  2. 2 possibilidade de execução provisória antes do trânsito em julgado
  3. 3 intimação do INSS para apresentação de cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

O STJ não tem competência para apreciar pedidos de liquidação provisória da sentença no âmbito do recurso especial, estando sua atuação limitada ao exame do recurso e eventual pedido de efeito suspensivo, de modo que, estando pendente o trânsito em julgado, o pedido de execução provisória foi indeferido e os autos serão remetidos ao primeiro grau após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determine-se a remessa dos autos ao primeiro grau.
  • Publique-se.