AREsp 2662485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração suficiente de prequestionamento e porque, quanto ao mérito, a execução provisória não se mostra autorizada ante a ausência de trânsito em julgado e a insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Antônio Pedro Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Omissão Decisória
Processual Civil Previdenciário Execução Provisória Prequestionamento Trânsito Em Julgado Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Omissão Decisória

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Parties

Antônio Pedro Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório do acórdão contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.012, §1º do CPC/2015 para execução imediata
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos dos arts. 1.022 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração suficiente de prequestionamento e porque, quanto ao mérito, a execução provisória não se mostra autorizada ante a ausência de trânsito em julgado e a insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).