HC 941159 - DECISAO

HC 941159 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alteração do regime da execução provisória, quando provido recurso do Ministério Público que majorou efeitos da condenação, não configura constrangimento ilegal; a execução provisória pode ser formada e reavaliada à luz do pronunciamento judicial superveniente, devendo o Juízo das execuções observar a última decisão para aferir benefícios.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL DIAS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502417-69.2023.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória, Regime Prisional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 716/stf
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Parties

JORGE GABRIEL DIAS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502417-69.2023.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime na execução provisória após provimento de recurso ministerial
  2. 2 competência do Juízo das execuções para reavaliar benefícios diante de pronunciamento judicial superveniente
  3. 3 aplicabilidade da pena constante na sentença como parâmetro na execução provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alteração do regime da execução provisória, quando provido recurso do Ministério Público que majorou efeitos da condenação, não configura constrangimento ilegal; a execução provisória pode ser formada e reavaliada à luz do pronunciamento judicial superveniente, devendo o Juízo das execuções observar a última decisão para aferir benefícios.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.