REsp 1675427 - DECISAO

REsp 1675427 - DECISAO

O acórdão integrativo padece de nulidade por vício de fundamentação por não enfrentar as consequências do depósito que supera o valor da condenação para a fixação da base de cálculo dos juros compensatórios e para o levantamento integral do depósito; tais questões são essenciais e não podem ser resolvidas diretamente por esta Corte, sendo necessário o retorno dos autos à origem para esclarecimento, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar o saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória, Juros Compensatórios, Levantamento De Depósito, Nulidade Por Vício De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Execução Provisória Juros Compensatórios Levantamento De Depósito Nulidade Por Vício De Fundamentação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por vício de fundamentação quanto às consequências de o depósito superar o valor da condenação para fins de fixação da base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 Impossibilidade de levantamento integral do depósito que supera o valor do preço do bem, em razão de redução da área originalmente desapropriada por colisão com ação expropriatória de concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

O acórdão integrativo padece de nulidade por vício de fundamentação por não enfrentar as consequências do depósito que supera o valor da condenação para a fixação da base de cálculo dos juros compensatórios e para o levantamento integral do depósito; tais questões são essenciais e não podem ser resolvidas diretamente por esta Corte, sendo necessário o retorno dos autos à origem para esclarecimento, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar o saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o saneamento dos vícios de fundamentação apontados
  • Reenvio dos autos à origem para esclarecimento