REsp 1557289 - DECISAO

REsp 1557289 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível porque a questão sobre a possibilidade de execução provisória da multa cominatória não era objeto da presente demanda e já havia sido definitivamente decidida em outro feito (ARESP 522.048/PR), de modo que houve reexame de matéria acobertada pela coisa julgada e se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória, Astreintes, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Provisória Astreintes Tutela Antecipada Coisa Julgada Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Oi S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de multa por descumprimento de decisão judicial fixada em antecipação de tutela antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência de correção monetária e juros moratórios e aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada e preclusão por decisão em ARESP 522.048/PR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível porque a questão sobre a possibilidade de execução provisória da multa cominatória não era objeto da presente demanda e já havia sido definitivamente decidida em outro feito (ARESP 522.048/PR), de modo que houve reexame de matéria acobertada pela coisa julgada e se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015
  • Intimem-se