AREsp 2590780 - ACORDAO

AREsp 2590780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 282 do STF, porquanto a matéria relativa ao cabimento de honorários na execução provisória, nos termos suscitados pela agravante, não foi enfrentada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial e a apreciação do tema pelo STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Art. 475 O Do CPC De 1973, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo N. 525 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Execução Provisória Honorários Advocatícios Art. 475 O Do CPC De 1973 Prequestionamento Súmula 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução provisória de sentença
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 475-O do CPC de 1973
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF pela ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 282 do STF, porquanto a matéria relativa ao cabimento de honorários na execução provisória, nos termos suscitados pela agravante, não foi enfrentada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial e a apreciação do tema pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.