REsp 1744309 - DECISAO

REsp 1744309 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ e interpretação restritiva do art. 2º‑B da Lei 9.494/1997, a reintegração de militar não está entre as hipóteses que vedam a execução provisória contra a Fazenda Pública; assim, mantido o entendimento do tribunal de origem, nega‑se provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Provisória, Reintegração De Militar, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Interpretação Do Art. 2º‑b Da Lei 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Execução Provisória Reintegração De Militar Responsabilidade Da Fazenda Pública Interpretação Do Art. 2º‑b Da Lei 9.494/1997

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de acórdão que determina reintegração de militar contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alcance e interpretação das vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997
  3. 3 Momento adequado para expedição de requisição de pagamento e trânsito em julgado dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ e interpretação restritiva do art. 2º‑B da Lei 9.494/1997, a reintegração de militar não está entre as hipóteses que vedam a execução provisória contra a Fazenda Pública; assim, mantido o entendimento do tribunal de origem, nega‑se provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.