REsp 2121224 - DECISAO

REsp 2121224 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Repetitivo 743 e precedentes), as astreintes só podem ser objeto de execução provisória após confirmação por sentença de mérito e quando o recurso não seja recebido com efeito suspensivo, entendimento que não foi alterado pelo CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEOPOLDINO CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução Provisória, Multa Cominatória, Astreintes, Tutela De Urgência
Processual Civil Execução Provisória Multa Cominatória Astreintes Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDINO CARLOS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de astreintes sem confirmação por sentença de mérito
  2. 2 interpretação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 em relação à exigibilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Repetitivo 743 e precedentes), as astreintes só podem ser objeto de execução provisória após confirmação por sentença de mérito e quando o recurso não seja recebido com efeito suspensivo, entendimento que não foi alterado pelo CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Publique-se.