CC 210608 - DECISAO

CC 210608 - DECISAO

As penas impostas pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, quando o sentenciado está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, devem ser executadas pelo Juízo estadual competente, pois só este pode aferir existência de vagas e, se ausentes, aplicar as providências previstas na Súmula Vinculante nº 56/STF e no RE nº 641.320/RS; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR para a execução provisória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR; Sentenciado: ALEXIS ISAIAS FERREIRA AMARILLA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR para promover a execução provisória da pena imposta a ALEXIS ISAIAS FERREIRA AMARILLA.
Legal Topics
Execução Provisória, Regime Semiaberto, Verificação De Vagas Prisionais, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Harmonização De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Execução Provisória Regime Semiaberto Verificação De Vagas Prisionais Súmula 192/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR

Suscitado

ALEXIS ISAIAS FERREIRA AMARILLA

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução provisória de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto quando o sentenciado está recolhido em estabelecimento estadual?
  2. 2 Quem deve verificar a existência de vagas em estabelecimento estadual adequado e quando podem ser aplicadas medidas previstas na Súmula Vinculante nº 56/STF?

Ratio Decidendi

As penas impostas pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, quando o sentenciado está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, devem ser executadas pelo Juízo estadual competente, pois só este pode aferir existência de vagas e, se ausentes, aplicar as providências previstas na Súmula Vinculante nº 56/STF e no RE nº 641.320/RS; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR para a execução provisória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR para promover a execução provisória da pena imposta a ALEXIS ISAIAS FERREIRA AMARILLA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR para promover a execução provisória da pena imposta a ALEXIS ISAIAS FERREIRA AMARILLA, ressalvadas as disposições da Lei de Organização Judiciária Estadual.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.