REsp 2159628 - DECISAO

REsp 2159628 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, reformando o aresto regional, julgar improcedentes os embargos e determinar o prosseguimento da execução provisória da multa, por entender que o art. 537, § 3º, do CPC/2015 admite a execução provisória com depósito em juízo e que a pendência recursal acerca do valor não impede a exigibilidade provisória, sendo possível a revisão do quantum, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, I.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Provisória, Astreintes (multa Cominatória), Modificação De Ofício Do Valor Da Multa, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Civil Pública Execução Provisória Astreintes (multa Cominatória) Modificação De Ofício Do Valor Da Multa Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreinte) antes do trânsito em julgado
  2. 2 Incidência e alcance do art. 537, § 3º, do CPC/2015 quanto ao depósito e levantamento do valor
  3. 3 Poder do juiz de modificar o valor da multa de ofício quando excessivo (art. 537, § 1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, reformando o aresto regional, julgar improcedentes os embargos e determinar o prosseguimento da execução provisória da multa, por entender que o art. 537, § 3º, do CPC/2015 admite a execução provisória com depósito em juízo e que a pendência recursal acerca do valor não impede a exigibilidade provisória, sendo possível a revisão do quantum, inclusive de ofício, nos termos do art. 537, § 1º, I.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Reformar o aresto regional; julgar improcedentes os embargos à execução
  • Determinar o prosseguimento da execução provisória da multa na instância de origem