AREsp 2490003 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões apontadas, autorizou o prosseguimento como execução provisória em razão do princípio da instrumentalidade das formas, as teses que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto à alegação de litigância de má-fé (art. 80 CPC).

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Excesso De Execução, Conferência De Cálculos Pelo Contador Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Alimentos Execução Provisória Excesso De Execução Conferência De Cálculos Pelo Contador Judicial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à existência de processo em grau de recurso e ausência de trânsito em julgado; ausência de apresentação de documentos essenciais e comprovação de pagamentos; alegação de excesso de execução e termo inicial dos juros de mora; condenação relativa a honorários na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao contador para conferência de cálculos diante da gratuidade do executado (art. 524, §2º CPC)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento como execução provisória sem trânsito em julgado em razão do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões apontadas, autorizou o prosseguimento como execução provisória em razão do princípio da instrumentalidade das formas, as teses que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto à alegação de litigância de má-fé (art. 80 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.