AREsp 1917963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e porque a execução provisória da multa cominatória foi ajuizada prematuramente, na vigência do CPC/73, antes da sentença de mérito, de sorte que, conforme tese do REsp 1.200.856/RS, a execução provisória de astreintes fixadas em antecipação de tutela só é admissível após confirmação pela sentença e desde que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Associação dos Usuários Inativos do Plano de Saúde da Promon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Provisória, Multa Cominatória, Astreintes, Antecipação De Tutela, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prejudicialidade
Processo Civil Execução Provisória Multa Cominatória Astreintes Antecipação De Tutela Extinção Sem Resolução De Mérito Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Associação dos Usuários Inativos do Plano de Saúde da Promon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da multa cominatória fixada em antecipação de tutela
  2. 2 Prejudicialidade da execução provisória diante da extinção da ação principal sem resolução de mérito
  3. 3 Aplicação da tese firmada no REsp 1.200.856/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e porque a execução provisória da multa cominatória foi ajuizada prematuramente, na vigência do CPC/73, antes da sentença de mérito, de sorte que, conforme tese do REsp 1.200.856/RS, a execução provisória de astreintes fixadas em antecipação de tutela só é admissível após confirmação pela sentença e desde que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução provisória da multa cominatória, por ser ajuizada prematuramente na vigência do CPC/73