AREsp 2916907 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento porque, diante da inexistência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública (homologada sob o CPC anterior) e da jurisprudência que condiciona a execução definitiva contra a Fazenda ao trânsito em julgado ou à parcela incontroversa transitada em julgado, deve‑se determinar o retorno dos autos à vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da ACP e só então prosseguir com o cumprimento individual definitivo da sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP e, somente após isso, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
Legal Topics
Execução Provisória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Acordo Homologado, Precatório/rpv, Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Provisória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Trânsito Em Julgado Acordo Homologado +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva sem trânsito em julgado
  3. 3 momento de início da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento porque, diante da inexistência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública (homologada sob o CPC anterior) e da jurisprudência que condiciona a execução definitiva contra a Fazenda ao trânsito em julgado ou à parcela incontroversa transitada em julgado, deve‑se determinar o retorno dos autos à vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da ACP e só então prosseguir com o cumprimento individual definitivo da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP e, somente após isso, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP
  • Somente após o trânsito em julgado da ACP dar prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo