HC 1008522 - DECISAO

HC 1008522 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RENAN GABRIEL WENTZ; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória, Monitoramento Eletrônico, Apelação Em Liberdade, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Monitoramento Eletrônico Apelação Em Liberdade Concessão De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENAN GABRIEL WENTZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em HC na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da suposta convolação de medida cautelar em cumprimento provisório de pena
  3. 3 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.