REsp 2215184 - DECISAO

REsp 2215184 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a execução provisória da multa cominatória arbitrada em tutela provisória em ação civil pública é inviável, em razão da vedação expressa do art. 12, § 2º, da Lei n. 7.347/1985, prevalecendo a regra especial sobre a previsão contida no art. 537, § 3º do CPC/2015; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé por parte do Ministério Público.

Parties
Recorrente: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI; Recorrente: CARLOS ALBERTO SILIPRANDI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de execução provisória da multa em ação civil pública.
Legal Topics
Execução Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Execução Provisória Multa Cominatória (astreintes) Coisa Julgada Litigância De Má Fé Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Recorrente

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de multa cominatória em ação civil pública
  2. 2 conflito entre a regra geral do CPC/2015 (art. 537, § 3º) e a regra especial da Lei n. 7.347/1985 (art. 12, § 2º)
  3. 3 eventual condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a execução provisória da multa cominatória arbitrada em tutela provisória em ação civil pública é inviável, em razão da vedação expressa do art. 12, § 2º, da Lei n. 7.347/1985, prevalecendo a regra especial sobre a previsão contida no art. 537, § 3º do CPC/2015; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé por parte do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de execução provisória da multa em ação civil pública.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.