REsp 1802783 - ACORDAO

REsp 1802783 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a execução provisória apenas nas hipóteses taxativas ali previstas, as quais não abarcam a obrigação de fazer relativa à recuperação de imóvel do patrimônio histórico e cultural, motivo pelo qual é possível a execução provisória determinada na tutela confirmada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Execução Provisória, Obrigação De Fazer, Fazenda Pública, Lei 9.494/1997, Patrimônio Histórico E Cultural
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Provisória Obrigação De Fazer Fazenda Pública Lei 9.494/1997 Patrimônio Histórico E Cultural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses de vedação à execução provisória previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública para restauração de patrimônio histórico-cultural
  3. 3 Se o agravante (Estado do Rio de Janeiro) infirmou os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a execução provisória apenas nas hipóteses taxativas ali previstas, as quais não abarcam a obrigação de fazer relativa à recuperação de imóvel do patrimônio histórico e cultural, motivo pelo qual é possível a execução provisória determinada na tutela confirmada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno