RHC 209869 - DECISAO

RHC 209869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar medida de ofício; a origem comprovou a intimação do corréu e a existência de atos processuais que justificam a demora na remessa, e a sentença apresentou fundamentação suficiente ao manter a custódia com base na permanência dos motivos que originaram a prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e a expressiva quantidade de drogas.

Parties
Impetrante: ALEXSANDRO DE PAULA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Remessa Dos Autos, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Remessa Dos Autos Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEXSANDRO DE PAULA FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para remessa dos autos ao tribunal local
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença e suficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de interrupção da execução provisória e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar medida de ofício; a origem comprovou a intimação do corréu e a existência de atos processuais que justificam a demora na remessa, e a sentença apresentou fundamentação suficiente ao manter a custódia com base na permanência dos motivos que originaram a prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e a expressiva quantidade de drogas.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 1.131-1.132).
  • Publique-se. Intimem-se.