CC 206928 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a exigência de depósito garantidor do juízo decorre da competência administrativa e jurisdicional dos Tribunais e do disposto na CLT; o art. 899, § 10, aplica‑se somente à fase de conhecimento, não estendendo isenção à fase de execução, regida pelo art. 884, caput e § 6º, de modo que não há usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Agravante: CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Provisória, Recurso Manejado Por Recuperandos, Depósito Garantidor Do Juízo, Preparo Recursal, Custas, Competência Precípua Da Justiça Do Trabalho
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Justiça DO TRABALHO Execução Provisória Recurso Manejado Por Recuperandos Depósito Garantidor Do Juízo Preparo Recursal Custas +1 more

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Parties

CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de depósito garantidor do juízo pela Justiça do Trabalho configura usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Se sociedades e empresários em recuperação judicial estão isentos do depósito garantidor do juízo na fase de execução
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação dos arts. 884 e 899 da CLT e alcance da isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a exigência de depósito garantidor do juízo decorre da competência administrativa e jurisdicional dos Tribunais e do disposto na CLT; o art. 899, § 10, aplica‑se somente à fase de conhecimento, não estendendo isenção à fase de execução, regida pelo art. 884, caput e § 6º, de modo que não há usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno