HC 1003992 - ACORDAO

HC 1003992 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 619 do CPP; a tese do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) aplica‑se imediatamente aos processos em curso; a defesa não promoveu o prequestionamento necessário em embargos na instância ordinária; e as alegações sobre ausência de requisitos da prisão preventiva configuram inovação recursal não admitida em embargos declaratórios.

Parties
Agravante: RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Provisória, Princípio Da Irretroatividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prisão Preventiva, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Princípio Da Irretroatividade Embargos De Declaração Prequestionamento Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.068/STF (RE n. 1.235.340/SC) acerca da execução imediata do veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Princípio da irretroatividade frente à tese do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 619 do CPP; a tese do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) aplica‑se imediatamente aos processos em curso; a defesa não promoveu o prequestionamento necessário em embargos na instância ordinária; e as alegações sobre ausência de requisitos da prisão preventiva configuram inovação recursal não admitida em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados