REsp 2150826 - DECISAO

REsp 2150826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reformou o acórdão para adequá-lo ao entendimento consolidado no REsp 1.291.736/PR — segundo o qual não se devem arbitrar honorários em execução provisória — a tese dos recorrentes não foi apreciada pelo TJPR na forma invocada (incidindo Súmula 282/STF) e os recorrentes não têm legitimidade para pleitear a exclusão da multa imposta em embargos de declaração ajuizados por terceiro, além de faltar fundamentação suficiente, tornando o especial inviável (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FABIANO NEVES MACIEYWSKI; Recorrente: HEROLDES BAHR NETO; Recorrente: SAULO BONAT DE MELLO; Embargante: SIMÃO PEDRO EFIGÊNIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Súmula
Direito Processual Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO NEVES MACIEYWSKI

Recorrente

HEROLDES BAHR NETO

Recorrente

SAULO BONAT DE MELLO

Recorrente

SIMÃO PEDRO EFIGÊNIO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução provisória
  2. 2 conversão da execução provisória em definitiva e consequente arbitramento de honorários
  3. 3 legitimidade para impugnar multa aplicada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reformou o acórdão para adequá-lo ao entendimento consolidado no REsp 1.291.736/PR — segundo o qual não se devem arbitrar honorários em execução provisória — a tese dos recorrentes não foi apreciada pelo TJPR na forma invocada (incidindo Súmula 282/STF) e os recorrentes não têm legitimidade para pleitear a exclusão da multa imposta em embargos de declaração ajuizados por terceiro, além de faltar fundamentação suficiente, tornando o especial inviável (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.