AREsp 3002735 - DECISAO

AREsp 3002735 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88, ante a falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados, e porque remanesceu fundamento incólume capaz de sustentar o acórdão recorrido; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a incidência dos honorários de 10% nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR SANCHES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Execução Provisória Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários de 10% no cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de execução provisória de valores ilíquidos sujeitos a arbitramento
  3. 3 necessidade de liquidação/arbitramento antes da execução quando o título é ilíquido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88, ante a falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados, e porque remanesceu fundamento incólume capaz de sustentar o acórdão recorrido; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a incidência dos honorários de 10% nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.