HC 1045442 - DECISAO

HC 1045442 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR HUGO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Execução Provisória, Fundamentação Concreta E Individualizada, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Execução Provisória Fundamentação Concreta E Individualizada Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

VITOR HUGO VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena
  2. 2 presunção de inocência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão