AREsp 2374126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC, impedindo revisão; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/1985, que veda a execução provisória de multa cominatória em ação civil pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: VIAÇÃO PIRACICABANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Ação Civil Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Provisória Multa Cominatória (astreintes) Ação Civil Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

VIAÇÃO PIRACICABANA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada liminarmente em ação civil pública
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil para fins de recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos do CPC, impedindo revisão; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/1985, que veda a execução provisória de multa cominatória em ação civil pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.