HC 1054754 - ACORDAO

HC 1054754 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão estadual expôs elementos concretos aptos a justificar a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (variedade de drogas fracionadas, local conhecido por traficância, tentativa de fuga, desobediência, proximidade de escola), considerou inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP e concluiu pela inexistência de ilegalidade flagrante ou de omissão do parquet que autorizasse intervenção desta Corte; a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame por supressão de instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Busca Pessoal Supressão De Instância Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada), Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade/ilícitude da busca pessoal em sede de revista de instância superior
  3. 3 excesso de prazo na tramitação recursal e retenção dos autos na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual expôs elementos concretos aptos a justificar a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (variedade de drogas fracionadas, local conhecido por traficância, tentativa de fuga, desobediência, proximidade de escola), considerou inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP e concluiu pela inexistência de ilegalidade flagrante ou de omissão do parquet que autorizasse intervenção desta Corte; a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame por supressão de instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da petição inicial (conforme decisão agravada)