AREsp 1390153 - DECISAO

AREsp 1390153 - DECISAO

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Provisória, Verba Alimentar, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Execução Provisória Verba Alimentar Caução Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica de iniciar execução provisória sem caução acima de 60 salários mínimos
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos paradigmas