HC 1070214 - DECISAO

HC 1070214 - DECISAO

Diante da existência de prisão cautelar e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite execução provisória e unificação provisória das penas mesmo sem trânsito em julgado, não há ilegalidade na unificação realizada nem afronta à presunção de inocência; assim, mantém-se o reconhecimento da reincidência para fins de cálculo e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYAN LAUSTENSCHEGLER DE LIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória, Unificação De Penas, Reincidência, Progressão De Regime, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução Provisória Unificação De Penas Reincidência Progressão De Regime Presunção De Inocência +1 more

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Parties

KAYAN LAUSTENSCHEGLER DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação provisória de penas sem trânsito em julgado
  2. 2 marco inicial para fruição de benefícios (data da última prisão ou última falta disciplinar)
  3. 3 compatibilidade da execução provisória com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Diante da existência de prisão cautelar e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite execução provisória e unificação provisória das penas mesmo sem trânsito em julgado, não há ilegalidade na unificação realizada nem afronta à presunção de inocência; assim, mantém-se o reconhecimento da reincidência para fins de cálculo e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.