AREsp 3176497 - DECISAO

AREsp 3176497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relativas à penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis e sobre lucros e dividendos, ponderando a insuficiência de bens encontrados e a falta de colaboração do executado. Entendeu-se que o princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com a efetividade da execução e que a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante / Executado: Dorivam Celso Nogueira Filho; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória, Penhora Sobre Direitos Aquisitivos De Imóvel, Penhora Sobre Lucros E Dividendos, Princípio Da Menor Onerosidade, Litigância De Má Fé, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Provisória Penhora Sobre Direitos Aquisitivos De Imóvel Penhora Sobre Lucros E Dividendos Princípio Da Menor Onerosidade Litigância De Má Fé Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dorivam Celso Nogueira Filho

Agravante / Executado

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 805 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente
  3. 3 possibilidade de penhora sobre lucros e dividendos de sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relativas à penhora sobre direitos aquisitivos de imóveis e sobre lucros e dividendos, ponderando a insuficiência de bens encontrados e a falta de colaboração do executado. Entendeu-se que o princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com a efetividade da execução e que a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento